Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

NOME EMPRESARIAL, OBJETO, CAPITAL Nome Empresarial O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei. O nome empresarial da EIRELI pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO ou FIRMA. O nome empresarial deverá conter a expressão “EIRELI” após a firma ou a Leia mais… »

Redesimples completa 10 anos

A Redesimples completou 10 anos com motivos para comemorar. Criada a partir de uma entrada única com o compartilhamento de informações de um conjunto de sistemas informatizados, interoperáveis, colocados à disposição do cidadão para realizar o processo de registro e legalização de empresas (inscrição, alteração e baixa) no âmbito da União, dos Estados e Municípios, a Leia mais… »

Os Termos de uma Licitação Empresarial

Introdução A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 8.666/93 – traz um rol de termos e definições utilizados no procedimento licitatório, a seguir especificados.   Termos e Definições Para a Lei de Licitações e Contratos Administrativos considera-se: a) Obra – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; b) Serviço – toda atividade Leia mais… »

Fique Ligado nas Regras do Balanço Patrimonial

Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei 1.598/1977, artigo 7°, § 4°, e Lei  7.450/1985, artigo 18).   Leia mais… »

Distrato Social: Saiba mais

Quando os sócios resolvem por mútuo acordo dissolver a sociedade, lavra-se um instrumento escrito que é o distrato. No distrato são estipuladas todas as cláusulas relativas ao modo de liquidação, bem como a indicação do sócio ou terceiro que deva processar essa liquidação.  Desta forma, no caso de dissolução consensual, o instrumento do distrato é Leia mais… »

S/A – Sociedade Anônima

INTRODUÇÃO A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. A regulação das S/A está estabelecida na Lei 6.404/1976, com alterações posteriores. O estatuto social definirá o objeto de suas atividades de modo preciso e completo. Leia mais… »

A Distribuição de Dividendos em Sociedades Anônimas

A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações preferenciais com dividendo fixo. A distribuição de dividendos com inobservância do disposto acima implica responsabilidade solidária dos administradores e fiscais, que deverão repor à Leia mais… »

Simples Nacional: Empresas e Prestadores de Serviços poderão Calcular o Fator “r”

A partir de 2018, para enquadramento na tabela do Simples Nacional, quando o fator “r”, que representa o resultado da divisão da folha de pagamento pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da Lei Complementar 123/2006. Quando o fator “r” for inferior a 28%, a Leia mais… »

Decreto nº 46.213: Para Publicar Laudo Técnico para incentivos fiscais na importação de produtos de informática, eletrônicos e eletrodomésticos no Diário Oficial do Estado do RJ

O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro RJ publicou no dia 09 de janeiro de 2018, o Decreto nº 46.213 alterando o Decreto nº 42.649. O Decreto nº 46.213 regulamenta os incentivos fiscais para industriais, comerciais atacadistas e centros de distribuição estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro que realizam operações com produtos Leia mais… »

Jucerja inaugura unidade em Duque de Caxias na Baixada Fluminense

Legalização e abertura de empresas são feitas com agilidade A Delegacia da Jucerja (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro) de Duque de Caxias já conta com um sistema online para a emissão de alvará e registros empresariais, permitindo legalizar ou abrir empresas com maior agilidade. Todos os processos serão efetivados por meio do Leia mais… »