RJ: INEA – Instituto Estadual do Ambiente : Respostas às perguntas mais freqüentemente enviadas ao site do INEA

Abaixo, Perguntas com as Respostas mais freqüentes enviadas ao site do INEA Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro RJ.

O Globo, Jornal Extra RJ e Jornal Expresso RJ: Clique Aqui para Orçamento em Jornais de Grande Circulação no Rio de Janeiro, para Publicação de Licenças Ambientais INEA ou SMAC, Editais de Citação e Intimação, Extravio de Documentos, Abandono de Emprego, Convocações, Atas, Balanços, etc.

 

1. O que é o licenciamento ambiental?
2. Porque é necessário o licenciamento ambiental?
3. Como devo proceder para licenciar meu empreendimento ?
4. O que é impacto ambiental?
5. Quais empreendimentos requerem licenciamento ambiental?
6. Quais empreendimentos não necessitam de licença ambiental?
7. Qual é o custo da análise dos pedidos de licença?
8. O licenciamento pode ser feito pelos municípios?
9. Quais licenciamentos são feitos pelo Governo Federal (IBAMA)
10. Quais documentos são necessários para o licenciamento?
11. Como obter os documentos para o licenciamento?
12. Quais são os tipos de licenças?
13. Quais os locais onde podem ser solicitados os licenciamentos?
14. O que é uma área ambientalmente frágil?
15. O que é um EIA/RIMA?
16. Em que casos é necessário elaborar o EIA/RIMA?
17. Qual é o conteúdo de um Estudo de Impacto Ambiental – EIA?
18. O que é o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA?
19. O que é o Relatório Ambiental Simplificado – RAS?
20. Em que casos o RAS é solicitado?
21. Em que casos a audiência pública é necessária?
22. Quem pode elaborar estudos de impacto ambiental — EIA?
23. Como se solicita a prorrogação ou renovação de uma Licença de Instalação (LI)?
24. Como se solicita a prorrogação ou renovação de uma Licença de Operação (LO)?
25. Como se solicita o termo de encerramento de um empreendimento?
26. O que é a CA (Central de Atendimento)?
27. Quanto tempo demora a obtenção da licença?
28. O que mudou no licenciamento com a criação do INEA?
29. O empreendimento já existe, como regularizá-lo?
30. Quais licenciamentos são feitos pelos órgãos ambientais municipais?
31. Quais são os órgãos ambientais que efetuam o licenciamento no Rio de Janeiro?
32. Onde requerer autorização para supressão de vegetação?
33. O que é outorga de direito de uso de água?
34. A quem deve ser solicitada a outorga?
35. Como posso tirar dúvidas sobre documentação e a abertura do processo de outorga?
36. Como saberei se minha solicitação de outorga foi deferida?
37. O que devo fazer para perfurar um poço em meu terreno?
38. Meu poço não possui a qualidade ou a vazão que necessito, não quero mais utilizar a sua água, pois ele se encontra contaminado, o que devo fazer?
39. Posso usar a água do meu poço logo após perfurá-lo?
40. Posso começar a usar a água do poço (ou nascente) assim que abrir o processo de outorga?
41. Preciso fazer teste de bombeamento no meu poço cacimba para compor meu processo de outorga?
42. Como realizo em teste de hidrômetro?
43. Tenho um poço objeto de solicitação de outorga ou já outorgado e gostaria de tamponá-lo, devo abrir um novo processo para o tamponamento?
44. Aluguei um terreno e nele existe um poço que gostaria de usar. O que devo fazer para poder usar este poço?
45. Gostaria de renovar minha outorga, devo abrir novo processo?
46. Que profissional devo contratar para fazer meu processo de outorga de água subterrânea / perfuração ou tamponamento de poço junto ao INEA?
47. Onde posso encontrar profissionais habilitados a conduzir um processo de outorga / perfuração ou tamponamento de poço?
48. Qual a validade do teste de bombeamento e das análises físico químicas que devo apresentar ao INEA?
49. Qual o valor limite de captação e extração para que o uso seja considerado insignificante?
50. Tenho mais de 1 poço em meu terreno e utilizo um volume de 5.000 litros diários em cada um. É considerado uso insignificante?
51. Capto água e lanço meu efluente num corpo hídrico, necessito de outorga?
52. Devo declarar minha captação da água proveniente da concessionária pública no CNARH?
53. Não sei precisar minha vazão de lançamento, que valor devo colocar?
54. Em que devo me basear para declarar a vazão máxima de captação no CNARH?
55. Quais medidores deverei adotar para obter o uso insignificante?
56. Onde requerer outorga para uso de água de poço, rio ou lagoa?

1. O que é o licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é um procedimento técnico-administrativo pelo qual o órgão ambiental competente avalia empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental, autorizando, ou não, sua instalação e operação.

A avaliação envolve o estudo da localização do empreendimento, do seu porte e dos processos construtivo e produtivo utilizados, a fim de verificar se suas características podem provocar interferências negativas no meio ambiente, tais como a poluição do ar, a geração de resíduos, a intervenção em cursos d’água e a supressão de vegetação nativa.

O processo de licenciamento estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser cumpridas, tanto na fase de instalação do empreendimento como na sua fase de operação.

O produto da avaliação, em caso de aprovação, é um dos instrumentos do licenciamento definidos no Decreto Estadual nº 42.159, de 2 de dezembro de 2009.

Licença Ambiental
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental
Certificado de Credenciamento de Laboratório
Certificado de Registro para Medição de Emissão Veicular
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos
Termo de Encerramento
Documento de Averbação

2. Porque é necessário o licenciamento ambiental?

O licenciamento é uma exigência legal. Destina-se a, entre outros, permitir ao órgão ambiental:

proteger o meio ambiente para as futuras gerações
proteger os ecossistemas, com a preservação de áreas representativas
planejar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais
garantir a qualidade dos recursos renováveis
racionalizar o uso do solo, do subsolo, da água e do ar
proteger áreas ameaçadas de degradação

3. Como devo proceder para licenciar meu empreendimento ?

Para obter uma licença ambiental, o empreendedor deve acessar o Portal de Licenciamento do INEA, consultando o menu “Onde e como licenciar”. Deve descrever a atividade que pretende licenciar e responder às demais questões. Após o preenchimento das respostas, o Portal apresenta o boleto para pagamento e os documentos que devem ser anexados no pedido de análise do licenciamento.

Em seguida, o empreendedor deve agendar um horário na Central de Atendimento (utilizando o menu Agendamento de atendimento), no Rio de Janeiro, ou, pelo telefone, em uma de suas Superintendências Regionais.

Na data agendada, devem ser entregues, para conferência, todos os documentos solicitados, bem como o boleto de pagamento, pago.
Em seguida deve dar entrada do processo no Protocolo do INEA, ou na Superintendência, onde receberá um número de processo.

Segue-se o período de análise, no qual se vistoria o local do empreendimento e pode se solicitar a apresentação de documentos e estudos complementares necessários à avaliação do requerimento de licença. É nessa fase que se define a necessidade de elaboração de EIA/RIMA ou RAS.

Ao final da análise, é emitido um parecer técnico, que serve de base para a emissão da licença.

4. O que é impacto ambiental?

Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afeta:

a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
as atividades sociais e econômicas;
a biota;
as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
a qualidade dos recursos ambientais.

5. Quais empreendimentos requerem licenciamento ambiental?

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

O menu “Onde e como licenciar” toma por base a descrição e caracterização do empreendimento, efetua seu enquadramento na legislação e informa se há, ou não, obrigatoriedade de licenciamento.

6. Quais empreendimentos não necessitam de licença ambiental?

Conforme o Decreto Estadual n.º 42.159, de 2 de dezembro de 2009, para os empreendimentos de Classe 1, ou seja, aqueles com potencial poluidor insignificante e com porte mínimo ou pequeno, a licença ambiental é inexigível.

Utilize o menu “Onde e como licenciar” para verificar a exigência de liceniamento para o empreendimento/atividade.

7. Qual é o custo da análise dos pedidos de licença?

As tabelas de custos associados ao licenciamento estão apresentadas na norma operacional NOP-002. Utilize o menu “Onde e como licenciar” para realizar o enquadramento do empreendimento e obter os valores básicos para o licenciamento.

8. O licenciamento pode ser feito pelos municípios?

O Decreto nº 42.050, de 25 de setembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 42.440, de 30 de abril de 2010, autoriza o INEA a celebrar convênios com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto a transferência da atividade de licenciamento ambiental, em casos específicos e determinados nos quais o impacto ambiental seja local e o empreendimento classificado como insignificante, baixo e médio potencial poluidor.

A Resolução INEA n.º 26 de 23 de dezembro de 2010 apresenta os casos em que há previsão de licenciamento pelos municípios.

O menu “Onde e como licenciar” efetua o enquadramento do empreendimento e indica o órgão ambiental responsável por seu licenciamento.

9. Quais licenciamentos são feitos pelo Governo Federal (IBAMA)

O IBAMA, conforme a resolução CONAMA n.º 237/97, é responsável pelo licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União;
localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;
cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;
destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);
bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

10. Quais documentos são necessários para o licenciamento?

Os documentos necessários para o licenciamento se dividem em três grupos:

documentos legais/administrativos que comprovem a regularidade do local de instalação, do empreendimento e de seus responsáveis, procuradores e contatos;
documentos técnicos que descrevam todas as características do empreendimento/atividade, detalhando-as nas fases de planejamento, de construção e operação do empreendimento;
documentos técnicos que descrevam o ambiente e o entorno do local onde se insere o empreendimento.

Efetue o enquadramento do empreendimento com o menu “Onde e como licenciar” para obter a lista de documentos necessários;

O menu “Formulários e documentação” lista todos os documentos utilizados em processos de licenciamento, descrevendo cada um deles.

11. Como obter os documentos para o licenciamento?

Os menus “Documentos gerais” e “Formulários para licenciamento”, ao lado, listam os documentos necessários ao processo de licenciamento, descrevendo cada um deles.


12. Quais são os tipos de licenças?

Consulte o menu “Instrumentos de licenciamento”

13. Quais os locais onde podem ser solicitados os licenciamentos?

Consulte o enquadramento realizado no menu “Onde e como licenciar” para obter o endereço do órgão responsável pelo licenciamento.

No menu “Endereços para licenciamento” pode-se obter os endereços da sede e regionais do INEA e dos órgãos ambientais municipais.

No mesmo menu estão as classes de atividades licenciadas em cada município conveniado e as relações de atividades conveniadas para licenciamento.

14. O que é uma área ambientalmente frágil?

São áreas onde pequenas intervenções podem causar alterações significativas/irreversíveis no ecossistema influenciado pelo empreendimento/atividade. Essas áreas devem receber atenção ambiental mais cuidadosa.

As seguintes características são usadas para a determinação de área frágil:

Encostas ou partes destas, com declividade igual ou superior a 24%;
Encostas com declividade igual ou superior a 10%, nas áreas costeiras;
Matas ou Florestas – ecossistemas complexos nos quais as árvores são a forma vegetal predominante que protegem o solo sobre o impacto direto de sol, vento e precipitações;
Restingas – acumulações arenosas litorâneas, paralelas à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzida por sedimentos transportados pelo mar, onde se encontram associações vegetais mistas, características comumente conhecidas como “vegetação de restinga”;
Dunas – acumulações arenosas litorâneas produzidas pela ação do vento, estabilizadas ou fixadas pela vegetação;
Áreas brejosas – terreno molhado ou saturado de água, algumas vezes alagável de tempos em tempos, coberto com vegetação natural própria, no qual predominam arbustos integrados com gramíneas rasteiras e algumas espécies arbóreas;
Manguezais – “ecossistemas litorâneos” que ocorrem em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, localizados em áreas relativamente abrigadas como baías, estuários e lagunas e normalmente constituídos de vazas lodosas recentes, às quais se associam tipos particulares de flora e fauna;
Áreas de endemismo – áreas de isolamento de uma ou muitas espécies em um espaço terrestre, após uma evolução genética diferente das ocorridas em outras regiões;
Áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção;
Sítios arqueológicos – áreas destinadas a proteger vestígios de ocupação pré-histórica humana contra quaisquer alterações e onde as atividades são disciplinadas e controladas a fim de não prejudicar os valores a serem preservados;
Áreas de influência de nascentes ou olho d’água, reservatórios, cursos de rios, lagoas, lagunas e praias.

15. O que é um EIA/RIMA?

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um conjunto de atividades técnicas e científicas destinadas a identificar, prever a magnitude e valorar os impactos ambientais de um projeto e suas alternativas.

O EIA compreende, no mínimo:

descrição das ações do projeto e suas alternativas, nas etapas de planejamento, construção, operação e, no caso de projetos de curta duração, desativação;
delimitação e diagnóstico ambiental da área de influência;
identificação, medição e valoração dos impactos;
comparação das alternativas e previsão da situação ambiental futura da área de influência, nos casos de adoção de cada uma das alternativas, inclusive no caso de o projeto não se executar;
identificação das medidas mitigadoras;
programa de gestão ambiental do empreendimento, que inclui a monitoração dos impactos;
preparação do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Durante a primeira fase do processo de licenciamento, a Licença Prévia, o empreendimento ou atividade com significativo potencial de degradação ou poluição ambiental é obrigado a elaborar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) devem, a partir de um diagnóstico socioeconômico e ambiental (meios físico e biótico) de toda a área que será afetada, realizar um prognóstico das consequências do empreendimento e sugerir medidas, na forma de pré-projetos, com o objetivo de minimizar os impactos considerados negativos e maximizar aqueles considerados positivos. Embora tenham finalidades diversas, EIA e RIMA são instrumentos complementares, e por isto são sempre citados em conjunto.

O EIA é um conjunto de relatórios técnicos destinado a instruir o processo de licenciamento. Os relatórios são elaborados por equipe multidisciplinar, habilitada e independente, com base em Instruções Técnicas (IT) específicas elaboradas pelo INEA.

O RIMA deve reproduzir as conclusões do EIA, mas como é destinado à informação e ao esclarecimento do público comum (leigo), principalmente dos habitantes da área de influência do empreendimento, deve ser redigido em linguagem clara e objetiva, e informar os impactos, positivos e negativos, que a implantação do empreendimento terá sobre o meio ambiente natural, social e cultural.

Devido ao caráter público dos estudos, já que tratam de envolvimento de elementos que compõem um bem de todos, ou seja, o meio ambiente, cópias do Rima são colocadas à disposição do público, na Biblioteca do INEA: Rua Fonseca Teles, 121/6º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ. O próximo passo é a realização da Audiência Pública.

A legislação federal dá autonomia aos estados para que estabeleçam suas próprias normas para a realização das Audiências Públicas de licenciamento ambiental. No Estado do Rio de Janeiro, a realização de uma Audiência Pública exige o cumprimento de requisitos, previamente fixados em regulamentos, referentes à forma de convocação; condições e prazos para informação prévia sobre o assunto a ser debatido; inscrições para participação; ordem dos debates; aproveitamento das opiniões expedidas pelos participantes.

A regulamentação dos prazos para convocação e procedimentos de realização da Audiência Pública foi feita pelas Deliberações Ceca n° 4845, de 12/07/2007, n° 2.555, de 26/11/1991, e 4.662, de 07/04/2006.

A Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) é o órgão colegiado vinculado diretamente à Secretaria de Estado do Ambiente a quem cabe convocar a Audiência Pública após a conclusão, pelo INEA, da análise técnica do EIA.

A convocação para a Audiência Pública é publicada pelo empreendedor no Diário Oficial do ERJ e em dois jornais de grande circulação no local onde será realizada, com antecedência de 10 dias. A convocação também fica disponível no portal do INEA.

Durante este período, cópias do RIMA são colocadas à disposição do público na Biblioteca do INEA, no(s) município(s) pretendido(s) para implantação do projeto, em prefeituras, câmara de vereadores e outros locais para acesso ao público.

As Audiências Públicas são realizadas sempre no município ou na área de interferência onde estiver prevista a implantação do empreendimento, sendo prioritário o município onde os impactos forem mais significativos.

Em função das peculiaridades do processo em análise (abrangência do projeto, extensão geográfica, localização dos solicitantes), pode haver mais de uma Audiência Pública sobre o mesmo Rima, em municípios da área de influência do empreendimento.

O evento é público e aberto, ainda assim autoridades governamentais, promotores públicos federais e estaduais e representantes da sociedade civil (ONGs ambientais ou de outras áreas) são convidados a comparecer.


16. Em que casos é necessário elaborar o EIA/RIMA?

A Lei nº 1.356, de 3 de outubro de 1988, estabelece que o licenciamento da implantação e da ampliação das instalações e/ou atividades relacionadas a seguir depende da elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental, a serem submetidos à aprovação da Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA.

estradas de rodagem com duas ou mais pistas de rolamento;
ferrovias;
portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
aeroportos conforme definidos na legislação pertinente;
oleodutos, gasodutos, minerodutos e emissários submarinos de esgotos sanitários ou industriais;
linhas de transmissão de energia elétrica, com capacidade acima de 230 kV;
barragens e usinas de geração de energia elétrica (qualquer que seja a fonte de energia primária), com capacidade igual ou superior a 10 mW;
extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
extração de minério, inclusive areia;
abertura e drenagem de canais de navegação, drenagem ou irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, construção de diques;
aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
complexos ou unidades petroquímicas, cloroquímicas, siderúrgicas e usinas de destilação de álcool;
distritos industriais e Zonas Estritamente Industriais – ZEI;
projetos de desenvolvimento urbano e exploração econômica de madeira ou lenha em áreas acima de 50 (cinqüenta) hectares, ou menores quando confrontantes com unidades de conservação da natureza ou em áreas de interesse especial ou ambiental, conforme definidas pela legislação em vigor;
projetos agropecuários em áreas superiores a 200 (duzentos) hectares, ou menores quando situados total ou parcialmente em áreas de interesse especial ou ambiental, conforme definidas pela legislação em vigor;
qualquer atividade que utilize carvão vegetal, derivados ou produtos similares acima de 10 (dez) toneladas por dia.

Ainda segundo a Lei nº 1.356, com base em justificativa técnica adequada e em função de magnitude das alterações ambientais efetivas ou potenciais decorrentes de sua implantação, a Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA poderá determinar a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental para o licenciamento de projetos não relacionados acima.

A referida lei estabelece as situações e condições em que o EIA/RIMA de empreendimentos incluídos na relação acima pode ser substituído por Plano de Controle Ambiental – PCA ou Relatório Ambiental Simplificado – RAS.


17. Qual é o conteúdo de um Estudo de Impacto Ambiental – EIA?

O item 6 da norma DZ-041 estabelece os critérios para a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental.


18. O que é o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA?

O Relatório de Impacto Ambiental sintetiza, de forma objetiva, as informações constantes do Estudo de Impacto Ambiental e deve ser elaborado com linguagem corrente, adequada à compreensão por parte de representantes das comunidades afetadas pelo empreendimento.

O RIMA destina-se ao público em geral e apóia a participação nas audiências públicas requeridas nos processos de elaboração de EIA/RIMA. Suas cópias permanecem à disposição dos interessados na Biblioteca e no site do INEA.

19. O que é o Relatório Ambiental Simplificado – RAS?

O Relatório Ambiental Simplificado (RAS), assim como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), tem como objetivo oferecer elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente.

O RAS deve propiciar a avaliação dos impactos ambientais causados nas fases de implantação e operação do empreendimento, e a definição de medidas mitigadoras e/ou compensatórias para a minimização ou eliminação dos impactos ambientais negativos.

Deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

caracterização da situação ambiental local;
caracterização do empreendimento/atividade;
relação dos impactos ambientais identificados;
relação das medidas ambientais recomendadas.


20. Em que casos o RAS é solicitado?

O Relatório Ambiental Simplificado é previsto, pela Lei Estadual 1.356, de 3 de outubro de 1988, e suas atualizações, para alguns casos referentes a:

barragens e empreendimentos de geração de energia;
aterros sanitários ou usinas de reciclagem de resíduos sólidos;
obras ou serviços de dragagem em ambientes costeiros e de drenagem e dragagem de sistemas hídricos interiores;
ramais de distribuição de gás.

O RAS poderá ser utilizado, no lugar de um estudo EIA/RIMA, desde que o INEA conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, após análise.

O licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de pequeno potencial de impacto ambiental deve ser instruído com Plano de Controle Ambiental.

21. Em que casos a audiência pública é necessária?

Realizam-se audiências públicas nos casos em que são exigidos EIA/RIMA.

As audiências públicas estão previstas como condicionantes para discussão e aprovação dos Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) vinculados aos Estudos de Impacto Ambiental (EIA).

As audiências públicas são realizadas na área onde haverá interferência, caso o empreendimento seja implantado, sendo prioritário o município onde os impactos forem mais significativos. Em função das peculiaridades do empreendimento, pode haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo RIMA, em municípios da área de influência do empreendimento.

22. Quem pode elaborar estudos de impacto ambiental — EIA?

Segundo a Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, o estudo de impacto ambiental deverá ser realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

23. Como se solicita a prorrogação ou renovação de uma Licença de Instalação (LI)?

O Decreto 42.159/09, no parágrafo único de seu artigo 10, estabelece que as Licenças de Instalação concedidas com prazo de validade inferior a 6 anos, com base no cronograma apresentado e este vier sofrer atrasos, poderão ser prorrogadas até o limite máximo de 6 anos, mediante requerimento do titular da licença, desde que comprovada a manutenção do projeto original e das condições ambientais existentes quando de sua concessão.

Nos casos em que não seja possível a prorrogação, a renovação da licença deve ser requerida ao INEA até 120 dias antes da expiração do seu prazo de validade, na Central de Atendimento, no Rio de Janeiro, ou em uma de suas Superintendências Regionais.

Os procedimentos são semelhantes aos de obtenção da primeira licença, exceto pelo fato de que não é necessário apresentar documentos que permanecem inalterados desde então, pois a análise se dará no mesmo procedimento administrativo da licença anterior, do qual já consta toda a documentação relativa ao empreendimento. Os custos de análise de requerimentos de renovação de licença são os mesmos da análise de requerimentos de licenças novas.


24. Como se solicita a prorrogação ou renovação de uma Licença de Operação (LO)?

O Decreto 42.159/09, no parágrafo único de seu artigo 11, estabelece que Licenças de Operação concedidas com prazo de validade inferior a 10 anos poderão ser prorrogadas até o limite máximo de 10 anos, mediante requerimento do titular da licença, desde que:

permaneçam inalteradas as condições ambientais existentes quando da concessão da LO;
empreendedor tenha implementado programa eficiente de gestão ambiental;
não tenha havido denúncias e autuações contra o empreendimento, durante a vigência da licença;
eventuais não-conformidades constatadas na última auditoria ambiental realizada tenham sido corrigidas.

Nos casos em que não seja possível a prorrogação, a renovação da licença deve ser requerida ao INEA 120 dias antes da expiração do seu prazo de validade, na Central de Atendimento, no Rio de Janeiro, ou em uma de suas Superintendências Regionais.

Os procedimentos são semelhantes aos de obtenção da primeira licença, exceto pelo fato de que não é necessário apresentar documentos que permanecem inalterados desde então, pois a análise se dará no mesmo procedimento administrativo da licença anterior, do qual já consta toda a documentação relativa ao empreendimento. Os custos de análise de requerimentos de renovação de licença são os mesmos da análise de requerimentos de licenças novas.

25. Como se solicita o termo de encerramento de um empreendimento?

Segundo o Decreto nº 42.159/09, o Termo de Encerramento é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinada atividade, ou após a conclusão do procedimento de recuperação de uma área, mediante uma Licença Ambiental de Recuperação, estabelecendo as restrições de uso da área.

26. O que é a CA (Central de Atendimento)?

A Central de Atendimento do INEA é o setor encarregado de orientar os empreendedores quanto aos procedimentos para obtenção das licenças ambientais, de empreendimentos situados na Região Metropolitana do Estado. É ali que, seguindo o agendamento feito pela internet, o empreendedor deve apresentar a documentação necessária para que seja analisado seu requerimento de licença.

Também é na CA que devem ser entregues documentos complementares relativos a processos que estejam em análise e onde são prestadas informações sobre o andamento desses processos.

Cabe à CA, ainda, a entrega das licenças que são concedidas pelo INEA.

Nos municípios que não integram a Região Metropolitana, essas atribuições da CA são exercidas pelas Superintendências Regionais.


27. Quanto tempo demora a obtenção da licença?

O tempo de análise é muito variável, em função da complexidade do empreendimento. De modo geral, não havendo pendências, é respeitado o prazo previsto na Resolução CONAMA nº 237: 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

28. O que mudou no licenciamento com a criação do INEA?

As principais mudanças no licenciamento foram:

a centralização do atendimento aos empreendedores que buscam obter licenças ambientais;
a unificação dos procedimentos de obtenção de licença, autorização para supressão de vegetação e intervenção em corpos hídricos;
a desconcentração da emissão das licenças, com a atribuição de competência à Diretoria de Licenciamento e às Superintendências Regionais para conceder as licenças ambientais de atividades consideradas de baixo impacto ambiental, compreendidas nestas as autorizações para a intervenção em corpos hídricos.

29. O empreendimento já existe, como regularizá-lo?

Inicialmente é necessário verificar se o tipo de empreendimento está sujeito ao licenciamento ambiental. Em caso positivo, deve-se seguir o procedimento de obtenção de Licença de Operação.

Por outro lado, se apenas a implantação do empreendimento deveria ter sido objeto de licenciamento e não o foi, o empreendedor pode requerer uma Certidão Ambiental que ateste sua regularidade. Neste caso, o documento só será concedido após o cumprimento de obrigações oriundas de sanção administrativa aplicada ou daquelas fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta (Decreto 42.159/09, art. 2º, inciso IIf).

Há ainda os casos de empreendimentos que não necessitam se submeter ao licenciamento ambiental, por não constarem da legislação que define os empreendimentos cujo licenciamento ambiental é obrigatório ou por estarem enquadrados na Classe 1. Neste caso, se houver interesse, o empreendedor pode requerer uma Certidão Ambiental que ateste a inexigibilidade de licenciamento (Decreto 42.159/09, art. 2º, inciso IIi).


30. Quais licenciamentos são feitos pelos órgãos ambientais municipais?

O INEA celebrou convênios com diversas Prefeituras Municipais para que efetuem licenciamento ambiental de empreendimentos cujo impacto ambiental seja local e o empreendimento classificado como de pequeno e médio potencial poluidor.

Outros detalhes podem ser obtidos com o menu “Licenciamento nos municípios”, ao lado.

A principal legislação aplicável no processo de descentralização do licenciamento para os municípios é o Decreto nº 42.050 de 25 de setembro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42.440 de 30 de abril de 2010 e regulamentado pela Resolução nº 12.


31. Quais são os órgãos ambientais que efetuam o licenciamento no Rio de Janeiro?

Os empreendimentos de responsabilidade federal são licenciados pelo IBAMA.

Os empreendimentos cujo impacto ambiental seja local e o empreendimento enquadrado como Classe 2, em função de seu porte e potencial poluidor, podem ser licenciados pelos órgãos ambientais municipais desde que estejam conveniados com o INEA.

Todos os demais licenciamentos são realizados pelo INEA.

Consulte o menu “Competências”, ao lado, para informações sobre a competência de cada esfera de poder: Federal, Estadual e Municipal.

Com o menu “Onde e como licenciar” efetua-se o enquadramento do empreendimento e obtém-se a indicação do órgão responsável pelo licenciamento.


32. Onde requerer autorização para supressão de vegetação?

Nos mesmos locais onde são requeridas as licenças ambientais: Central de Atendimento do INEA ou em suas Superintendências Regionais. Consulte o menu “Endereços para licenciamento”.

33. O que é outorga de direito de uso de água?

A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OUT) é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza o uso de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e condições que especifica.

Um dos principais objetivos da outorga é o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. (Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, art. 11)

34. A quem deve ser solicitada a outorga?

A solicitação de outorga deve ser feita as respectivas autoridades outorgantes da União (Agência Nacional de Águas – ANA), dos Estados e do Distrito Federal.

O Instituto Estadual do Ambiente – INEA é o órgão outorgante do Estado do Rio de Janeiro. É o responsável pela emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em corpos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.


35. Como posso tirar dúvidas sobre documentação e a abertura do processo de outorga?

As dúvidas podem ser tiradas junto à Central de Atendimento do INEA, pelos telefones 2334-8394 ou 2334-8395. Adicionalmente, para auxiliar o preenchimento do CNARH, o usuário pode ligar para o serviço de cadastro da GEIRH nos telefones 2334-9599 e 2334-9613.

36. Como saberei se minha solicitação de outorga foi deferida?

A Central de Atendimento entrará em contato com o requerente para avisar sobre a retirada/publicação do documento.


37. O que devo fazer para perfurar um poço em meu terreno?

Deve abrir um processo de Solicitação de Autorização para Perfuração de Poço junto ao INEA (documentação listada no site) e perfurar o poço somente após obter a autorização para perfuração.


38. Meu poço não possui a qualidade ou a vazão que necessito, não quero mais utilizar a sua água, pois ele se encontra contaminado, o que devo fazer?

Deve abrir um processo de Solicitação de Tamponamento de Poço junto ao INEA (documentação listada no site). Só após receber o documento de autorização para tamponamento do poço o mesmo poderá ser tamponado.


39. Posso usar a água do meu poço logo após perfurá-lo?

Não. È necessário abrir um processo de Solicitação de Outorga junto ao INEA Consulte o “Onde e como licenciar”.


40. Posso começar a usar a água do poço (ou nascente) assim que abrir o processo de outorga?

Não. Você só poderá utilizar esta água após receber a Outorga e publicá-la no Diário Oficial.

41. Preciso fazer teste de bombeamento no meu poço cacimba para compor meu processo de outorga?

Não. Para poços do tipo cacimba não é realizado o teste de bombeamento original da ABNT e sim um TESTE DE HIDRÔMETRO que vai determinar o volume que está sendo captado.


42. Como realizo em teste de hidrômetro?

Realizar a leitura do hidrômetro a cada 15 minutos durante o período diário em que a bomba está ligada para captação da água do poço.


43. Tenho um poço objeto de solicitação de outorga ou já outorgado e gostaria de tamponá-lo, devo abrir um novo processo para o tamponamento?

Sim. Consulte no Potal o item “Onde e como licenciar”.

44. Aluguei um terreno e nele existe um poço que gostaria de usar. O que devo fazer para poder usar este poço?

Deve buscar uma carta de anuência do proprietário do terreno lhe autorizando a utilizar o poço ou nascente e abrir um processo de Solicitação de Outorga junto ao INEA. Consulte o item  “Onde e como licenciar”.

45. Gostaria de renovar minha outorga, devo abrir novo processo?

Sim. Consulte no Portal o item “Onde e como licenciar”.

46. Que profissional devo contratar para fazer meu processo de outorga de água subterrânea / perfuração ou tamponamento de poço junto ao INEA?

Os profissionais habilitados para a execução de trabalhos referentes a poços e água subterrânea, segundo o CONFEA, são os Geólogos e Engenheiros de Minas. Também são aceitos profissionas com cmprovada especialização/ mestrado em hidrogeologia.


47. Onde posso encontrar profissionais habilitados a conduzir um processo de outorga / perfuração ou tamponamento de poço?

O CREA possui um acervo de técnico de profissionais e serviços realizados. Outra fonte de consulta seria a Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (ABAS – Núcleo RJ) que também possui cadastro de profissionais e empresas que atuam neste ramo.

48. Qual a validade do teste de bombeamento e das análises físico químicas que devo apresentar ao INEA?

Deverão ser apresentados dados do teste de bombeamento e das análises realizados até, no máximo, 6 (seis) meses antes da abertura do processo.

49. Qual o valor limite de captação e extração para que o uso seja considerado insignificante?

Água subterrânea – volume máximo diário de 5.000 litros.

Água superficial – volume máximo diário de 34.560 litros diários e vazão inferior a 0,4 litros por segundo.

Em se tratando de “pequeno produtor” ou “agricultor familiar” o volume adotado para água subterrânea também será de 34.560 litros diários.


50. Tenho mais de 1 poço em meu terreno e utilizo um volume de 5.000 litros diários em cada um. É considerado uso insignificante?

Não. Para que um conjunto de poços seja considerado insignificante o somatório das vazões captadas neles não deverá exceder o volume máximo diário de 5.000 litros.


51. Capto água e lanço meu efluente num corpo hídrico, necessito de outorga?

Sim. Você deverá pedir outorga de captação da água e de lançamento de seus efluentes em corpo hídrico. Lançamento na rede de esgotos, solo, fossa ou sumidouro não precisam de outorga, mas devem ser declarados no CNARH.

52. Devo declarar minha captação da água proveniente da concessionária pública no CNARH?

Não. São declaradas no CNARH apenas as captações em fontes alternativas como poços (tubulares ou cacimbas), nascentes (olho d`água) e corpos hídricos.

Captações em rede pública só serão declaradas no CNARH em casos especiais, quando solicitado pelo INEA, para fechar o balanço de captações e lançamentos no CNARH.


53. Não sei precisar minha vazão de lançamento, que valor devo colocar?

O volume total de efluente lançado não deve exceder 80% do volume total captado devido as perdas por infiltração, evaporação e por incorporação da água no produto fabricado (caso do uso da água como insumo de um produto final).


54. Em que devo me basear para declarar a vazão máxima de captação no CNARH?

O valor de vazão máxima declarada no CNARH não deve exceder o valor da vazão máxima sustentável determinada no teste de bombeamento. Caso o valor máximo a ser captado seja inferior ao máximo sustentável determinado pelo teste, o usuário deverá declarar o valor máximo que pretende captar e fazer uma observação sobre isso no campo “observação” do item “captação” que consta no CNARH.

55. Quais medidores deverei adotar para obter o uso insignificante?

Para pessoa física será cobrada a instalação do hidrômetro diretamente ligado ao poço. Não serão aceitos hidrômetros colocados na caixa d´água apenas.

Para pessoa jurídica será cobrada a instalação do hidrômetro diretamente ligado ao poço e do horímetro (aparelho que mensura a quantidade de horas por dia em que a bomba está operando) ligado no quadro elétrico. Não serão aceitos hidrômetros colocados na caixa d´água apenas.

56. Onde requerer outorga para uso de água de poço, rio ou lagoa?

Nos mesmos locais onde são requeridas as licenças ambientais: Central de Atendimento do INEA ou em suas Superintendências Regionais. Consulte o menu “Endereços para licenciamento”.

TotoTopo

Fonte: Site INEA
http://200.20.53.7/Ineaportal/Faq.aspx?ID=957C0F27-F8CD-45DA-9CC1-997DE0B00075#TOPO

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